AREsp 2600562 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem omitiu-se em discutir pontos centrais (validade dos termos de quitação, existência de etapas concluídas sem quitação e se houve benefício econômico remunerável ou condição suspensiva pendente), sendo necessária a devolução dos autos ao TJMT para complementação da prestação jurisdicional; ressalta-se que não se pode arbitrar honorários em desacordo com cláusulas contratuais e que honorários ad exitum dependem do êxito.

Parties
Agravante: Galera Mari e Advogados Associados; Agravado: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Rescisão Unilateral, Quitação De Honorários, Honorários Ad Exitum, Omissão Art. 1.022 CPC
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Arbitramento De Honorários Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Rescisão Unilateral Quitação De Honorários Honorários Ad Exitum +1 more

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Parties

Galera Mari e Advogados Associados

Agravante

Banco Bradesco S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível o arbitramento judicial de honorários em desacordo com cláusulas contratuais expressas
  2. 2 Validade e eficácia das quitações periódicas previstas em contrato
  3. 3 Se honorários ad exitum estão condicionados ao êxito da demanda (condição suspensiva)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem omitiu-se em discutir pontos centrais (validade dos termos de quitação, existência de etapas concluídas sem quitação e se houve benefício econômico remunerável ou condição suspensiva pendente), sendo necessária a devolução dos autos ao TJMT para complementação da prestação jurisdicional; ressalta-se que não se pode arbitrar honorários em desacordo com cláusulas contratuais e que honorários ad exitum dependem do êxito.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para complementação da prestação jurisdicional