AREsp 2832583 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre pontos essenciais (validade dos termos de quitação, existência de etapas concluídas sem quitação e se há benefício econômico comprovado ou condição suspensiva pendente), o que caracteriza omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC, e porque não se pode admitir arbitramento de honorários em desconformidade com as cláusulas contratuais, especialmente em contratos ad exitum cuja remuneração depende do êxito.

Parties
Agravante: Galera Mari e Advogados Associados; Agravado: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Quarta Turma (negação De Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Honorários Ad Exitum, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Quitação De Honorários, Omissão Art. 1.022 Do CPC, Rescisão Unilateral De Contrato
Processual Civil Direito Civil Contratos Arbitramento De Honorários Honorários Ad Exitum Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Quitação De Honorários Omissão Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

Galera Mari e Advogados Associados

Agravante

Banco Bradesco S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Quarta Turma (negação De Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arbitramento de honorários em desacordo com cláusulas contratuais
  2. 2 validade de termos de quitação periódicos previstos em contrato
  3. 3 incidência de condição suspensiva para honorários ad exitum (necessidade de êxito)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre pontos essenciais (validade dos termos de quitação, existência de etapas concluídas sem quitação e se há benefício econômico comprovado ou condição suspensiva pendente), o que caracteriza omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC, e porque não se pode admitir arbitramento de honorários em desconformidade com as cláusulas contratuais, especialmente em contratos ad exitum cuja remuneração depende do êxito.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJMT) para complementação da prestação jurisdicional, com manifestação sobre os termos de quitação, eventual etapa concluída sem quitação e a existência de benefício econômico ou condição suspensiva.