AREsp 2905861 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, porém negou-se provimento porque não ficou demonstrada omissão apta a autorizar aclaratórios (art. 1.022 NCPC) e a alteração do acórdão recorreria à interpretação contratual e ao revolvimento do conjunto fático-probatório, matéria vedada na instância especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve demonstração de nascimento do direito a honorários sucumbenciais por ausência de título judicial ou prova de êxito na ação originária.

Parties
Agravante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA (HASSE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Omissão (art. 1.022 Ncpc), Reexame De Provas E Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Arbitramento De Honorários Honorários Advocatícios Sucumbenciais Omissão (art. 1.022 Ncpc) Reexame De Provas E Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA (HASSE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 NCPC)
  2. 2 possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais na hipótese de revogação de mandato antes do término da ação
  3. 3 necessidade de título judicial ou demonstração de êxito para nascim ento do direito a honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, porém negou-se provimento porque não ficou demonstrada omissão apta a autorizar aclaratórios (art. 1.022 NCPC) e a alteração do acórdão recorreria à interpretação contratual e ao revolvimento do conjunto fático-probatório, matéria vedada na instância especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve demonstração de nascimento do direito a honorários sucumbenciais por ausência de título judicial ou prova de êxito na ação originária.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da HASSE em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC