REsp 2118060 - DECISAO

REsp 2118060 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente a questão do arbitramento de honorários, fixou-os por equidade diante do êxito mínimo da autora e aplicou compreensão consolidada deste STJ de que a tabela da OAB é meramente orientadora, não vinculante; além disso, qualquer alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e incide a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto ao fundamento da alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Recorrente: CARMEM MARIA DE OLIVEIRA SOUZA; Recorrido: parte ré/recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Tabela Da OAB, Omissão (art. 1.022 Cpc), Incidência Das Súmulas 83 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Tabela Da OAB Omissão (art. 1.022 Cpc) Incidência Das Súmulas 83 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CARMEM MARIA DE OLIVEIRA SOUZA

Recorrente

parte ré/recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão regional quanto ao arbitramento de honorários (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se a tabela da OAB vincula o magistrado na fixação dos honorários (art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC)
  3. 3 Se é possível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente a questão do arbitramento de honorários, fixou-os por equidade diante do êxito mínimo da autora e aplicou compreensão consolidada deste STJ de que a tabela da OAB é meramente orientadora, não vinculante; além disso, qualquer alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e incide a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto ao fundamento da alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.