AREsp 2929107 - DECISAO

AREsp 2929107 - DECISAO

O arbitramento judicial de honorários não pode ser automaticamente aplicado em desacordo com cláusulas contratuais que prevejam remuneração por etapas e por êxito; o Tribunal de origem deve, ao reapreciar os embargos de declaração, enfrentar expressamente as questões sobre quitações juntadas, se há etapas concluídas sem quitação e se existe benefício econômico comprovado ou condição suspensiva pendente, sob pena de omissão (art. 1.022 do CPC). Por isso o agravo foi conhecido e parcialmente provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao TJMT para que se manifeste sobre esses pontos.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Conhecido E Parcialmente Provido Para Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para reapreciação
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Honorários Ad Exitum, Quitação De Honorários, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Arbitramento De Honorários Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Honorários Ad Exitum Quitação De Honorários Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Conhecido E Parcialmente Provido Para Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de ação de arbitramento de honorários em caso de rescisão unilateral de contrato
  2. 2 compatibilidade do arbitramento com cláusula contratual de remuneração por etapas e ad exitum
  3. 3 aplicação da condição suspensiva aos honorários ad exitum

Ratio Decidendi

O arbitramento judicial de honorários não pode ser automaticamente aplicado em desacordo com cláusulas contratuais que prevejam remuneração por etapas e por êxito; o Tribunal de origem deve, ao reapreciar os embargos de declaração, enfrentar expressamente as questões sobre quitações juntadas, se há etapas concluídas sem quitação e se existe benefício econômico comprovado ou condição suspensiva pendente, sob pena de omissão (art. 1.022 do CPC). Por isso o agravo foi conhecido e parcialmente provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao TJMT para que se manifeste sobre esses pontos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para reapreciação

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco
  • Manifestar-se expressamente sobre os termos de quitação juntados aos autos, indicando se há motivo para afastar sua validade (vício de consentimento alegado)