AREsp 2935059 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (quitações juntadas, existência de etapas concluídas sem quitação e se houve benefício econômico ou condição suspensiva pendente). Por isso, determinou-se o retorno dos autos ao TJMT para que se manifeste expressamente sobre essas questões, sendo que o arbitramento judicial não pode contrariar cláusulas contratuais claras de remuneração ad exitum e por etapas sem prévia verificação fática.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conhecido o agravo e provido parcialmente para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Contrato Ad Exitum, Quitação De Honorários, Condição Suspensiva, Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Contratos Direito Do Consumidor Arbitramento De Honorários Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Contrato Ad Exitum Quitação De Honorários +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ajuizamento de ação de arbitramento de honorários após rescisão unilateral de mandato
  2. 2 prevalência dos termos contratuais (pagamento por etapas e ad exitum) sobre arbitramento judicial
  3. 3 necessidade de verificação de quitações e de implementação da condição suspensiva do êxito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (quitações juntadas, existência de etapas concluídas sem quitação e se houve benefício econômico ou condição suspensiva pendente). Por isso, determinou-se o retorno dos autos ao TJMT para que se manifeste expressamente sobre essas questões, sendo que o arbitramento judicial não pode contrariar cláusulas contratuais claras de remuneração ad exitum e por etapas sem prévia verificação fática.

Court Disposition

Conhecido o agravo e provido parcialmente para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso