AREsp 2905571 - ACORDAO

AREsp 2905571 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão monocrática porque houve impugnação efetiva aos fundamentos; contudo, o Tribunal de origem analisou as questões de forma fundamentada e concluiu que os honorários sucumbenciais somente poderiam ser arbit rados com trânsito em julgado da decisão que os fixou e eventual recuperação do crédito, condição ainda não verificada nos autos, fundamento este não atacado nas razões do recurso especial, implicando a incidência da Súmula 283 do STF e o indeferimento do provimento. Ademais, reformar tal conclusão exigiria reexame probatório e interpretação contratual, vedados nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por isso, o agravo interno foi provido para conhecer o agravo...

Parties
Agravante/recorrente: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA; Recorrida: instituição bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Arbitramento E Cobrança De Honorários) / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Honorários Sucumbenciais, Omissão/art. 1.022 CPC, Preliminar De Interesse De Agir, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Civil Processual Civil Arbitramento De Honorários Honorários Sucumbenciais Omissão/art. 1.022 CPC Preliminar De Interesse De Agir Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante/recorrente

instituição bancária

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Arbitramento E Cobrança De Honorários) / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 impugnação à decisão monocrática de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional sob o art. 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de cobrança de honorários sucumbenciais após revogação de mandato

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática porque houve impugnação efetiva aos fundamentos; contudo, o Tribunal de origem analisou as questões de forma fundamentada e concluiu que os honorários sucumbenciais somente poderiam ser arbit rados com trânsito em julgado da decisão que os fixou e eventual recuperação do crédito, condição ainda não verificada nos autos, fundamento este não atacado nas razões do recurso especial, implicando a incidência da Súmula 283 do STF e o indeferimento do provimento. Ademais, reformar tal conclusão exigiria reexame probatório e interpretação contratual, vedados nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por isso, o agravo interno foi provido para conhecer o agravo...

Court Disposition

agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo
  • conhecer do agravo interno