AREsp 2897998 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que observe a jurisprudência desta Corte; fundamento central: em contratos com cláusula de remuneração por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral imotivada pelo cliente autoriza o arbitramento dos honorários pelo trabalho do advogado até a rescisão, não havendo violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC.

Parties
Agravante: MEIRELLES COSTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Agravada: ITEMA INDUSTRIA DE TECIDOS DE MALHA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual); Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Honorários Advocatícios Ad Exitum, Cláusula Ad Exitum, Embargos De Declaração, Art. 489 Do CPC, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Arbitramento De Honorários Honorários Advocatícios Ad Exitum Cláusula Ad Exitum Embargos De Declaração Art. 489 Do CPC Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MEIRELLES COSTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

ITEMA INDUSTRIA DE TECIDOS DE MALHA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual); Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 incidência da cláusula ad exitum e condição suspensiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que observe a jurisprudência desta Corte; fundamento central: em contratos com cláusula de remuneração por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral imotivada pelo cliente autoriza o arbitramento dos honorários pelo trabalho do advogado até a rescisão, não havendo violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial.