REsp 2200164 - DECISAO

REsp 2200164 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão quanto ao Tema 1.076/STJ porque este versa sobre honorários sucumbenciais, não aplicáveis à ação de arbitramento entre advogado e ex-cliente regulada pelo art. 22 da Lei 8.906/1994; que o arbitramento de R$ 3.000,00 foi adequado à atuação comprovada (aproximadamente 2 meses) e que modificar o critério exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
conheço em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Rescisão Contratual, Honorários Sucumbenciais Vs. Honorários Contratuais, Prequestionamento, Equidade Na Fixação De Honorários, Súmula 7 Do STJ, Tema 1.076/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Direito Da Advocacia Arbitramento De Honorários Rescisão Contratual Honorários Sucumbenciais Vs. Honorários Contratuais Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada quanto ao Tema 1.076/STJ e art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do Tema 1.076/STJ a ação de arbitramento entre advogado e ex-cliente
  3. 3 Possibilidade de fixação por equidade de honorários em ação de arbitramento

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão quanto ao Tema 1.076/STJ porque este versa sobre honorários sucumbenciais, não aplicáveis à ação de arbitramento entre advogado e ex-cliente regulada pelo art. 22 da Lei 8.906/1994; que o arbitramento de R$ 3.000,00 foi adequado à atuação comprovada (aproximadamente 2 meses) e que modificar o critério exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

conheço em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Deixo de aplicar o § 11 do art. 85 do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados honorários advocatícios em desfavor do recorrente na origem
  • Publique-se