AREsp 3008102 - DECISAO

AREsp 3008102 - DECISAO

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Súmula 568/stj, Reexame De Fatos E Provas, Julgamento Extra Petita, Dissídio Jurisprudencial, Majoração De Honorários Recursais
Processo Civil Direito Contratual Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Súmula 568/stj Reexame De Fatos E Provas Julgamento Extra Petita +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários após rescisão unilateral do mandato
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial