AREsp 2880056 - DECISAO

AREsp 2880056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, a decisão do Tribunal de origem foi considerada suficientemente fundamentada; o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão (violação do princípio da dialeticidade), e, ademais, a pretensão de cobrança dos honorários sucumbenciais depende da implementação de condição suspensiva (trânsito em julgado ou recuperação de crédito), razão pela qual, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se também óbices sumulares que impedem a revisão de matéria probatória e fática.

Parties
Agravante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Rescisão De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Revogação De Mandato, Honorários Sucumbenciais, Legitimidade Passiva, Interesse De Agir, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicação Das Súmulas 5, 7 E 283
Direito Civil Processual Civil Arbitramento De Honorários Rescisão De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Revogação De Mandato Honorários Sucumbenciais Legitimidade Passiva Interesse De Agir +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos embargos de declaração e suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de trânsito em julgado/implementação de condição suspensiva para cobrança de honorários sucumbenciais contra ex-cliente
  3. 3 distinção entre honorários contratuais e honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, a decisão do Tribunal de origem foi considerada suficientemente fundamentada; o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão (violação do princípio da dialeticidade), e, ademais, a pretensão de cobrança dos honorários sucumbenciais depende da implementação de condição suspensiva (trânsito em julgado ou recuperação de crédito), razão pela qual, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se também óbices sumulares que impedem a revisão de matéria probatória e fática.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
  • Publique-se.