AREsp 2892538 - DECISAO

AREsp 2892538 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que o acórdão do Tribunal de origem estava fundamentado e decidiu corretamente que, havendo rescisão unilateral do mandato, é cabível a ação de arbitramento para fixação de honorários proporcionais aos serviços prestados; concluiu-se também que o valor arbitrado pelo juízo a quo exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; por fim, majorou-se a verba honorária recursal para 15% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Requerido: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido; Majoração De Honorários Recursais
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Rescisão Unilateral De Contrato De Mandato, Honorários Sucumbenciais, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 568/stj, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7)
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Rescisão Unilateral De Contrato De Mandato Honorários Sucumbenciais Enriquecimento Sem Causa +2 more

Case Brief

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Parties

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Autor

BANCO BRADESCO S.A.

Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido; Majoração De Honorários Recursais

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento judicial de honorários advocatícios diante de rescisão unilateral de contrato de mandato
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ sobre arbitramento de honorários após revogação do mandato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que o acórdão do Tribunal de origem estava fundamentado e decidiu corretamente que, havendo rescisão unilateral do mandato, é cabível a ação de arbitramento para fixação de honorários proporcionais aos serviços prestados; concluiu-se também que o valor arbitrado pelo juízo a quo exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; por fim, majorou-se a verba honorária recursal para 15% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S.A.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento