AREsp 2902625 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado (ausência de violação do art. 489 e do art. 1.022 do CPC), os argumentos do agravante eram deficientes quanto à indicação de dispositivo violado (através da Súmula 284/STF) e a eventual reforma exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou inválida cláusula contratual que atribuía ao advogado honorários de sucumbência e procedeu ao arbitramento com base no valor histórico da causa.

Parties
Agravante: ALEXANDRE ELIAS FERREIRA; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Deficiência De Fundamentação E Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas E Interpretação De Cláusulas Contratuais (súmulas 5 E 7/stj)
Processual Civil Arbitramento De Honorários Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Deficiência De Fundamentação E Súmula 284/stf Reexame De Fatos E Provas E Interpretação De Cláusulas Contratuais (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE ELIAS FERREIRA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado (ausência de violação do art. 489 e do art. 1.022 do CPC), os argumentos do agravante eram deficientes quanto à indicação de dispositivo violado (através da Súmula 284/STF) e a eventual reforma exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou inválida cláusula contratual que atribuía ao advogado honorários de sucumbência e procedeu ao arbitramento com base no valor histórico da causa.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.