AREsp 2931262 - ACORDAO
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca do art. 85, §§ 2º e 6º do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 282 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC.
- Parties
- Agravante: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
- Legal Topics
- Arbitramento De Honorários, Prestação De Serviços Advocatícios, Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo, Prequestionamento, Súmula 282 STF
Case Brief
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Parties
ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 282 do STF por ausência de prequestionamento sobre art. 85, §§ 2º e 6º do CPC
- 2 Fixação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais (art. 85, §§ 2º e 6º do CPC)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca do art. 85, §§ 2º e 6º do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 282 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC.
Court Disposition
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Orders
- Conhecer do agravo.
- Não conhecer do recurso especial.
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