AREsp 1806798 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão agravada, entendeu-se que, nos termos do art. 658 do CC/02, o mandato com cláusula ad judicia presume-se oneroso e a pactuação ad exitum evidencia a natureza onerosa do contrato, de modo que não se exigia prova específica mais indubitável para o arbitramento; assim, o recurso especial foi conhecido e provido, condenando-se os recorridos ao pagamento de honorários de 20%.

Parties
Autor: ESPÓLIO DE JOSÉ LINDIVAL DE FREITAS (ESPÓLIO DE JOSÉ); Réu: ANTONIA SÍLVIA ALCÂNTARA ELÓI e outros (ANTÔNIA e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Honorários Advocatícios Contratuais, Procuração Com Cláusula Ad Judicia, Cláusula Ad Exitum, Ônus Da Prova, Presunção De Onerosidade
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Arbitramento De Honorários Honorários Advocatícios Contratuais Procuração Com Cláusula Ad Judicia Cláusula Ad Exitum Ônus Da Prova Presunção De Onerosidade

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE JOSÉ LINDIVAL DE FREITAS (ESPÓLIO DE JOSÉ)

Autor

ANTONIA SÍLVIA ALCÂNTARA ELÓI e outros (ANTÔNIA e outros)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Presunção de onerosidade do mandato com cláusula ad judicia (art. 658 do CC/02)
  2. 2 Ônus da prova quanto à existência de contrato verbal de honorários (art. 373 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de condenação ao arbitramento de honorários com base em cláusula ad exitum

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, entendeu-se que, nos termos do art. 658 do CC/02, o mandato com cláusula ad judicia presume-se oneroso e a pactuação ad exitum evidencia a natureza onerosa do contrato, de modo que não se exigia prova específica mais indubitável para o arbitramento; assim, o recurso especial foi conhecido e provido, condenando-se os recorridos ao pagamento de honorários de 20%.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado.

Orders

  • Condeno ANTONIA SÍLVIA ALCÂNTARA ELÓI e outros ao pagamento do valor de 20% das verbas recebidas, por cada um, na ação de rito ordinário indicada na inicial.
  • Condeno ANTONIA SÍLVIA ALCÂNTARA ELÓI e outros ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação.