AREsp 2958956 - DECISAO

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Concluiu-se que, havendo rescisão unilateral e injustificada do contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula ad exitum que inviabiliza o recebimento previsto contratualmente, é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento e o arbitramento judicial de honorários de forma proporcional aos serviços prestados; tal conclusão está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e com a Súmula 568/STJ, sendo vedado, ademais, o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autor: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Cláusula Ad Exitum, Rescisão Unilateral Do Mandato, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Julgamento Extra Petita
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Cláusula Ad Exitum Rescisão Unilateral Do Mandato Súmula 568/stj +3 more

Case Brief

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Parties

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Autor

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por ausência de fundamentação/julgamento extra petita
  2. 2 possibilidade de arbitramento de honorários em contrato com cláusula ad exitum
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, havendo rescisão unilateral e injustificada do contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula ad exitum que inviabiliza o recebimento previsto contratualmente, é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento e o arbitramento judicial de honorários de forma proporcional aos serviços prestados; tal conclusão está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e com a Súmula 568/STJ, sendo vedado, ademais, o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.