AREsp 3075590 - DECISAO

AREsp 3075590 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões apontadas; a instituição financeira não comprovou a quitação (ônus da prova do art. 373, II CPC); a rescisão unilateral imotivada autoriza o arbitramento proporcional de honorários mesmo em contratos ad exitum, em consonância com a jurisprudência do STJ; pedidos sobre aplicação da Taxa Selic não foram suscitados na instância originária, configurando inovação; e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, além da incidência da Súmula 83/STJ quanto ao arbitramento.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Autor/recorrida: Galera Mari e Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Cláusula Ad Exitum, Quitação, Correção Monetária (ipca Vs. Taxa Selic), Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Súmulas 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Civil Arbitramento De Honorários Cláusula Ad Exitum Quitação Correção Monetária (ipca Vs. Taxa Selic) Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Galera Mari e Associados

Autor/recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão/contradição na fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 aplicabilidade da cláusula ad exitum e direito ao arbitramento de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões apontadas; a instituição financeira não comprovou a quitação (ônus da prova do art. 373, II CPC); a rescisão unilateral imotivada autoriza o arbitramento proporcional de honorários mesmo em contratos ad exitum, em consonância com a jurisprudência do STJ; pedidos sobre aplicação da Taxa Selic não foram suscitados na instância originária, configurando inovação; e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, além da incidência da Súmula 83/STJ quanto ao arbitramento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majo r o os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.