AREsp 2953966 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou e fundamentou todas as questões suscitadas, afastando a omissão apontada; para modificar as conclusões acerca de ausência de cerceamento, rescisão contratual e inservibilidade dos termos de quitação seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada na via especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Agravada: GALERA MARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Omissão De Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Inquirição De Quitação, Decisão Extra Petita
Processual Civil Civil Arbitramento De Honorários Omissão De Fundamentação Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7/stj Inquirição De Quitação Decisão Extra Petita

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

GALERA MARI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários em caso de rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios
  3. 3 Inservibilidade de termos de quitação que não especificam processos ou serviços

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e fundamentou todas as questões suscitadas, afastando a omissão apontada; para modificar as conclusões acerca de ausência de cerceamento, rescisão contratual e inservibilidade dos termos de quitação seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada na via especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno