AREsp 2940318 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões de mérito, não houve omissão nem julgamento extra petita, o arbitramento de honorários foi admitido conforme jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ) e a alteração do valor arbitrado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravada: Sociedade de advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Parcialmente E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Julgamento Extra Petita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Julgamento Extra Petita Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 568/stj +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Sociedade de advogados

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Parcialmente E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 alegação de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões de mérito, não houve omissão nem julgamento extra petita, o arbitramento de honorários foi admitido conforme jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ) e a alteração do valor arbitrado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.