REsp 2231791 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque os pontos essenciais foram enfrentados com fundamentação suficiente; que o arbitramento dos honorários contratuais deve atender aos critérios do art.22, §2º, da Lei 8.906/1994, podendo partir do valor histórico da causa quando não houver proveito econômico mensurável à época da revogação do mandato, aplicando-se correção e juros nos marcos indicados e observando parâmetros mínimos da tabela da OAB e proporcionalidade do trabalho (no caso, aplicação de 20% sobre o valor histórico de R$62.391,91 ajustada a 95%), não sendo exigível a incidência automática dos percentuais do art.85, §2º, do CPC; e que o pedido de...

Parties
Recorrente: ALEXANDRE ELIAS FERREIRA (ALEXANDRE); Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A. (BB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão De Negar Provimento)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Contratuais, Honorários Sucumbenciais, Reserva De Honorários Sucumbenciais, Tabela Da OAB, Valor Da Causa Vs Valor Atualizado
Processual Civil Arbitramento De Honorários Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Contratuais Honorários Sucumbenciais Reserva De Honorários Sucumbenciais Tabela Da OAB Valor Da Causa Vs Valor Atualizado

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE ELIAS FERREIRA (ALEXANDRE)

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A. (BB)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto aos parâmetros de arbitramento?
  2. 2 O arbitramento da verba contratual deve observar percentuais sobre o valor atualizado da causa (arts.85, §§2º,6º e 20, CPC e art.22, §2º, Lei 8.906/1994)?
  3. 3 É devida a reserva da verba de sucumbência nesta ação de arbitramento em razão de titularidade exclusiva e acordo superveniente?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque os pontos essenciais foram enfrentados com fundamentação suficiente; que o arbitramento dos honorários contratuais deve atender aos critérios do art.22, §2º, da Lei 8.906/1994, podendo partir do valor histórico da causa quando não houver proveito econômico mensurável à época da revogação do mandato, aplicando-se correção e juros nos marcos indicados e observando parâmetros mínimos da tabela da OAB e proporcionalidade do trabalho (no caso, aplicação de 20% sobre o valor histórico de R$62.391,91 ajustada a 95%), não sendo exigível a incidência automática dos percentuais do art.85, §2º, do CPC; e que o pedido de...

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por ALEXANDRE ELIAS FERREIRA
  • Manter o arbitramento dos honorários contratuais com base no valor histórico da causa, correção monetária desde a distribuição e juros desde a citação (conforme acórdão de origem)