AREsp 2113439 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) as alegadas violações aos dispositivos do Código Civil foram formuladas de modo genérico, não permitindo o conhecimento (Súmula 284 STF); (ii) não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, afastando ofensa ao art. 1.022 do CPC; (iii) a interpretação contratual e os elementos fático-probatórios levaram à conclusão de que a revogação prematura do mandato autorizou o arbitramento de honorários proporcionais, e a revisão dessa conclusão implicaria reexame de prova, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; (iv) o acórdão está...

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravada/recorrida: BANCA DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade E Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Contrato De Mandato, Rescisão Unilateral Do Mandato, Liquidação De Sentença, Compensação De Adiantamentos, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

BANCA DE ADVOGADOS

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade E Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade do arbitramento de honorários diante de cláusula contratual
  3. 3 interpretação do contrato e reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) as alegadas violações aos dispositivos do Código Civil foram formuladas de modo genérico, não permitindo o conhecimento (Súmula 284 STF); (ii) não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, afastando ofensa ao art. 1.022 do CPC; (iii) a interpretação contratual e os elementos fático-probatórios levaram à conclusão de que a revogação prematura do mandato autorizou o arbitramento de honorários proporcionais, e a revisão dessa conclusão implicaria reexame de prova, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; (iv) o acórdão está...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, na extensão em que conheci do agravo.
  • Majorou-se, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites percentuais do §2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.