AREsp 3008102 - ACORDAO

AREsp 3008102 - ACORDAO

O Tribunal rejeitou a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), aplicou o entendimento de que o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais são inadmissíveis em recurso especial, e concluiu que, diante da rescisão unilateral do contrato, o Estado-juiz pode arbitrar honorários com base no trabalho realizado até a rescisão, em conformidade com o art. 22, §2º do Estatuto da OAB, o art. 85, §2º do CPC e a jurisprudência do STJ; assim, não há que se falar em reforma do acórdão e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Rescisão Unilateral De Contrato, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Julgamento Extra Petita, Súmulas Do STJ (5, 7, 568)
Processual Civil Direito Contratual Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Rescisão Unilateral De Contrato Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal rejeitou a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), aplicou o entendimento de que o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais são inadmissíveis em recurso especial, e concluiu que, diante da rescisão unilateral do contrato, o Estado-juiz pode arbitrar honorários com base no trabalho realizado até a rescisão, em conformidade com o art. 22, §2º do Estatuto da OAB, o art. 85, §2º do CPC e a jurisprudência do STJ; assim, não há que se falar em reforma do acórdão e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a condenação do agravante ao pagamento de R$ 28.000,00