REsp 2117950 - DECISAO

REsp 2117950 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida exige reexame do acervo fático-probatório descrito no acórdão recorrido (vedado pela Súmula 7/STJ) e a corte de origem motivou adequadamente o arbitramento dos honorários, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: RODRIGO MISCHIATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Contrato Ad Exitum, Rescisão Unilateral, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Hononários Advocatícios Arbitramento De Honorários Contrato Ad Exitum Rescisão Unilateral Fundamentação Judicial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RODRIGO MISCHIATTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC (omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 alegada violação do art. 1.023, §2º, do CPC (intimação para contrarrazões)
  3. 3 quantum dos honorários advocatícios em ação de arbitramento por rescisão unilateral de contrato 'ad exitum'

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida exige reexame do acervo fático-probatório descrito no acórdão recorrido (vedado pela Súmula 7/STJ) e a corte de origem motivou adequadamente o arbitramento dos honorários, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por RODRIGO MISCHIATTI.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados em favor da parte vencedora, em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.