REsp 2253853 - DECISAO

REsp 2253853 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que, diante da rescisão unilateral imotivada do contrato de prestação de serviços advocatícios e da ausência de prova de pagamentos, é cabível o arbitramento judicial dos honorários de forma proporcional ao trabalho prestado até a revogação; não houve omissão, contradição ou cerceamento de defesa, tendo sido possível o julgamento com o acervo probatório existente, e várias alegações configuraram inovação recursal ou dependiam de reexame de fatos, óbices que inviabilizam o provimento no recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Desprovido
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Inovação Recursal, Fundamentação Judicial
Processual Civil Civil Arbitramento De Honorários Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Cerceamento De Defesa Prequestionamento Inovação Recursal Fundamentação Judicial

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do arbitramento de honorários em caso de rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios
  2. 2 alegada omissão ou ausência de fundamentação (arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC/15)
  3. 3 alegado cerceamento de defesa por indeferimento de provas (arts. 369, 371, 373 II do CPC/15)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que, diante da rescisão unilateral imotivada do contrato de prestação de serviços advocatícios e da ausência de prova de pagamentos, é cabível o arbitramento judicial dos honorários de forma proporcional ao trabalho prestado até a revogação; não houve omissão, contradição ou cerceamento de defesa, tendo sido possível o julgamento com o acervo probatório existente, e várias alegações configuraram inovação recursal ou dependiam de reexame de fatos, óbices que inviabilizam o provimento no recurso especial.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, na forma do art. 85, §11, do CPC