AREsp 2889482 - ACORDAO

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O acórdão manteve que o contrato celebrado no âmbito de credenciamento público previa remuneração por fase processual, percentual sobre valores recuperados e cota mensal, não sendo contrato exclusivamente ad exitum; como não houve implementação do fato gerador (condenação/transituação) e as verbas contratuais foram pagas, não cabe arbitramento de honorários sucumbenciais em desacordo com o pactuado; por outro lado, reconheceu-se que, na hipótese concreta, houve proveito econômico em favor do Banco do Brasil com a reforma da sentença, razão pela qual os honorários arbitrados devem ter como base de cálculo o proveito econômico, e determinou-se a majoração em 10% da quantia já arbitrada em...

Parties
Recorrente: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA; Recorrente (substituta Processual): ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL (ASABB); Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto por HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA e conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL (ASABB).
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Honorários De Sucumbência, Contratos Administrativos, Credenciamento Público, Proveito Econômico, Art. 85 Do CPC
Processual Civil Direito Contratual Direito Administrativo Direito Civil Arbitramento De Honorários Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Honorários De Sucumbência Contratos Administrativos +3 more

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL (ASABB)

Recorrente (substituta Processual)

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais diante de contrato que prevê remuneração por fase e cota de manutenção
  2. 2 Caracterização de contrato ad exitum e consequência da condição suspensiva para honorários ad exitum
  3. 3 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais (valor da condenação x proveito econômico x valor da causa)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o contrato celebrado no âmbito de credenciamento público previa remuneração por fase processual, percentual sobre valores recuperados e cota mensal, não sendo contrato exclusivamente ad exitum; como não houve implementação do fato gerador (condenação/transituação) e as verbas contratuais foram pagas, não cabe arbitramento de honorários sucumbenciais em desacordo com o pactuado; por outro lado, reconheceu-se que, na hipótese concreta, houve proveito econômico em favor do Banco do Brasil com a reforma da sentença, razão pela qual os honorários arbitrados devem ter como base de cálculo o proveito econômico, e determinou-se a majoração em 10% da quantia já arbitrada em...

Court Disposition

Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto por HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA e conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL (ASABB).

Orders

  • Determinar que a base de cálculo dos honorários advocatícios arbitrados em desfavor do escritório autor corresponda ao proveito econômico obtido pelo Banco do Brasil na demanda especificada na inicial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor do Banco do Brasil, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.