REsp 1773170 - ACORDAO

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As conclusões do tribunal de origem sobre a ilegitimidade ativa decorrem da análise das provas e das circunstâncias fáticas dos autos, matéria vedada ao reexame pelo STJ em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, não há ensejo para reforma do acórdão por este Tribunal.

Parties
Agravantes: VALMIR SCHREINER MARAN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Legitimidade Ativa, Sociedade De Advogados, Súmulas 5 E 7/stj, Valoração Da Prova
Direito Processual Civil Arbitramento De Honorários Legitimidade Ativa Sociedade De Advogados Súmulas 5 E 7/stj Valoração Da Prova

Case Brief

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Parties

VALMIR SCHREINER MARAN e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para ajuizamento de ação de arbitramento de honorários por advogados individuaise versus sociedade de advogados
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

As conclusões do tribunal de origem sobre a ilegitimidade ativa decorrem da análise das provas e das circunstâncias fáticas dos autos, matéria vedada ao reexame pelo STJ em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, não há ensejo para reforma do acórdão por este Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.