AREsp 1793515 - DECISAO

AREsp 1793515 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que, havendo rescisão unilateral do contrato que previa remuneração exclusiva por honorários de sucumbência, é cabível o arbitramento judicial de honorários proporcionais ao trabalho prestado até a rescisão; ademais, a revisão do valor arbitrado envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o caso se alinha à jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ). Foi também majorado o honorário sucumbencial da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Jair Kayser; Agravante/réu: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Rescisão Unilateral De Mandato, Tabela Da OAB Não Vinculante, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Rescisão Unilateral De Mandato Tabela Da OAB Não Vinculante Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

Jair Kayser

Autor

Banco do Brasil S.A.

Agravante/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de arbitramento de honorários apesar de cláusula contratual de remuneração por sucumbência
  3. 3 reexame do valor arbitrado e limitação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que, havendo rescisão unilateral do contrato que previa remuneração exclusiva por honorários de sucumbência, é cabível o arbitramento judicial de honorários proporcionais ao trabalho prestado até a rescisão; ademais, a revisão do valor arbitrado envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o caso se alinha à jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ). Foi também majorado o honorário sucumbencial da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.