REsp 1833493 - DECISAO

REsp 1833493 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem corretamente reconheceu a possibilidade de arbitramento proporcional de honorários em razão de rescisão imotivada do contrato, tendo o contrato previsto forma de remuneração (incluindo tabela) para os serviços prestados; não se trata de contrato de adesão que imponha renúncia antecipada; a revisão da estipulação contratual é vedada nesta Corte pela Súmula 5/STJ; e, quanto ao fundamento de admissibilidade pela alínea 'c' do art.105 da CF, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial requerida para conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: CEZAR BENEDITO VOLPI; Parte Recorrida: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Cláusula De Êxito, Contrato De Adesão
Direito Civil Processual Civil Contratos Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Cláusula De Êxito Contrato De Adesão

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Parties

CEZAR BENEDITO VOLPI

Recorrente

Banco

Parte Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento judicial de honorários em caso de rescisão unilateral do contrato pelo contratante
  2. 2 Aplicabilidade de cláusula de sucumbência exclusiva quando há rescisão contratual
  3. 3 Caracterização do contrato como adesão e aplicação do art. 424 do CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem corretamente reconheceu a possibilidade de arbitramento proporcional de honorários em razão de rescisão imotivada do contrato, tendo o contrato previsto forma de remuneração (incluindo tabela) para os serviços prestados; não se trata de contrato de adesão que imponha renúncia antecipada; a revisão da estipulação contratual é vedada nesta Corte pela Súmula 5/STJ; e, quanto ao fundamento de admissibilidade pela alínea 'c' do art.105 da CF, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial requerida para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo