AREsp 1695495 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as teses suscitadas não preencheram os requisitos de prequestionamento e de fundamentação exigidos: a matéria indicada não foi apreciada adequadamente pelo tribunal de origem ou os argumentos eram genéricos, e a reforma do acórdão demandaria reexame de provas e análise de cláusulas contratuais (vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ), além de incidirem os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à falta de impugnação direta a fundamento suficiente e à deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTRO; Recorrido/agravado: Escritório de advocacia (recorrido/autor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento; Recurso Especial Negado)
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Omissão/contradição/obscuridade, Súmulas Do Stj/stf, Prova Pericial
Processo Civil Direito Contratual Direito Da Advocacia Arbitramento De Honorários Honorários Advocatícios Prequestionamento Omissão/contradição/obscuridade Súmulas Do Stj/stf +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTRO

Agravante/recorrente

Escritório de advocacia (recorrido/autor)

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento; Recurso Especial Negado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as teses suscitadas não preencheram os requisitos de prequestionamento e de fundamentação exigidos: a matéria indicada não foi apreciada adequadamente pelo tribunal de origem ou os argumentos eram genéricos, e a reforma do acórdão demandaria reexame de provas e análise de cláusulas contratuais (vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ), além de incidirem os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à falta de impugnação direta a fundamento suficiente e à deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial