AREsp 1598048 - DECISAO

AREsp 1598048 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a hipótese versava sobre circunstâncias fáticas e probatórias (renúncia de mandato, existência de co-representação, origem dos valores discutidos na ação tributária a partir da ação trabalhista e cumprimento dos serviços pela advogada Márcia) cuja reavaliação seria incompatível com o processamento do recurso especial (Súmula 7/STJ), além de estar alinhada à jurisprudência que admite arbitramento de honorários após a vitória do cliente observando o rateio quando houver renúncia.

Parties
Agravante / Recorrente: MARCELO COELHO ALVES; Agravada / Autora Na Ação De Arbitramento De Honorários / Advogada: MARCIA REGINA DOS SANTOS MACHADO; Requerida / Apelante 02 / Patrocinada: JANE TERESINHA OLIVEIRA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Renúncia De Mandato, Bloqueio De Valores, Ônus Sucumbencial, Contrato De Honorários, Súmula 7/stj, Rateio De Honorários
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Direito Do Trabalho Direito Tributário Ética Profissional/estatuto Da OAB Arbitramento De Honorários Renúncia De Mandato Bloqueio De Valores +4 more

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Parties

MARCELO COELHO ALVES

Agravante / Recorrente

MARCIA REGINA DOS SANTOS MACHADO

Agravada / Autora Na Ação De Arbitramento De Honorários / Advogada

JANE TERESINHA OLIVEIRA MOREIRA

Requerida / Apelante 02 / Patrocinada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser afastado o bloqueio de 10% sobre valores discutidos em ação tributária que têm origem em crédito trabalhista
  2. 2 Se a renúncia de mandato impede a advogada de receber honorários referentes ao êxito obtido
  3. 3 Se há desídia imputável à advogada que justifique exclusão ou redução dos honorários arbitrados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a hipótese versava sobre circunstâncias fáticas e probatórias (renúncia de mandato, existência de co-representação, origem dos valores discutidos na ação tributária a partir da ação trabalhista e cumprimento dos serviços pela advogada Márcia) cuja reavaliação seria incompatível com o processamento do recurso especial (Súmula 7/STJ), além de estar alinhada à jurisprudência que admite arbitramento de honorários após a vitória do cliente observando o rateio quando houver renúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.