AREsp 1646167 - DECISAO

AREsp 1646167 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao cabimento do arbitramento proporcional dos honorários quando há revogação imotivada do mandato, e o quantum fixado observou as peculiaridades do caso.

Parties
Agravante: LAERCIO FAEDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Rescisão Unilateral De Mandato, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Art. 85, §2º CPC
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Contratos De Prestação De Serviços Arbitramento De Honorários Rescisão Unilateral De Mandato Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Art. 85, §2º CPC

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Parties

LAERCIO FAEDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação de arbitramento de honorários quando há revogação imotivada de mandato com cláusula de sucumbência
  2. 2 possibilidade de fixação do quantum honorário sem aplicação automática de percentual sobre o valor da causa (art.85, §2º CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao cabimento do arbitramento proporcional dos honorários quando há revogação imotivada do mandato, e o quantum fixado observou as peculiaridades do caso.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Advirto que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa (arts. 77, II c/c 1.021, § 4º, do CPC/15).