AREsp 1348459 - DECISAO

AREsp 1348459 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de prequestionamento de várias matérias indicadas e por o Tribunal de origem ter fundamentado adequadamente seu acórdão; reafirmou-se que, havendo rompimento do contrato que vinculava honorários à sucumbência, é cabível o arbitramento de honorários proporcional ao serviço prestado, e determinou-se a majoração em 10% dos honorários previamente fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Denegatória De Provimento Ao Agravo Regimental Com Determinação De Majoração De Honorários
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Civil Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Majoração De Honorários

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Denegatória De Provimento Ao Agravo Regimental Com Determinação De Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Cabimento do arbitramento de honorários advocatícios quando há rompimento de contrato vinculado à sucumbência
  3. 3 Fundamentação suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de prequestionamento de várias matérias indicadas e por o Tribunal de origem ter fundamentado adequadamente seu acórdão; reafirmou-se que, havendo rompimento do contrato que vinculava honorários à sucumbência, é cabível o arbitramento de honorários proporcional ao serviço prestado, e determinou-se a majoração em 10% dos honorários previamente fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de justiça.