AREsp 1806798 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão do espólio demandaria reexame do conjunto fático-probatório e/ou interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o autor não comprovou o fato constitutivo do direito (celebração do contrato de honorários e valores pactuados), nos termos do art. 373 do CPC; ademais, a alegada violação do art. 489 do NCPC foi considerada genérica e insuficientemente fundamentada.

Parties
Agravante/apelante: ESPÓLIO DE JOSÉ LINDIVAL DE FREITAS (ESPÓLIO DE JOSÉ); Agravada/recorrida: ANTONIA SÍLVIA ALCÂNTARA ELÓI e outros (ANTÔNIA e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Ônus Da Prova, Contrato Verbal, Admissibilidade Recursal NCPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Honrários Advocatícios Arbitramento De Honorários Ônus Da Prova Contrato Verbal Admissibilidade Recursal NCPC Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE JOSÉ LINDIVAL DE FREITAS (ESPÓLIO DE JOSÉ)

Agravante/apelante

ANTONIA SÍLVIA ALCÂNTARA ELÓI e outros (ANTÔNIA e outros)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve prova da celebração de contrato de honorários advocatícios verbal pelo advogado falecido
  2. 2 se houve violação ao art. 489 do CPC/2015 pela suposta insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 se o recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória atraindo as Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão do espólio demandaria reexame do conjunto fático-probatório e/ou interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o autor não comprovou o fato constitutivo do direito (celebração do contrato de honorários e valores pactuados), nos termos do art. 373 do CPC; ademais, a alegada violação do art. 489 do NCPC foi considerada genérica e insuficientemente fundamentada.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do ESPÓLIO DE JOSÉ em 5% sobre o valor da causa, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC