REsp 1727746 - DECISAO

REsp 1727746 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões essenciais e aplicou a jurisprudência dominante do STJ, entendendo que a revogação unilateral do mandato pelo constituinte autoriza o arbitramento de honorários contratuais proporcionais ao trabalho realizado; as alegações do recorrente estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, impedindo o reexame em sede de recurso especial, e aplicou-se a majoração de honorários conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Parte Sucedida: PARAIBAN; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Revogação De Mandato, Honorários Contratuais, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Revogação De Mandato Honorários Contratuais Súmulas E Jurisprudência

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

PARAIBAN

Parte Sucedida

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão (art.1022 CPC/2015)
  2. 2 natureza dos honorários (contratuais vs sucumbenciais)
  3. 3 ilegitimidade ativa/passiva

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões essenciais e aplicou a jurisprudência dominante do STJ, entendendo que a revogação unilateral do mandato pelo constituinte autoriza o arbitramento de honorários contratuais proporcionais ao trabalho realizado; as alegações do recorrente estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, impedindo o reexame em sede de recurso especial, e aplicou-se a majoração de honorários conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Manejo do art.85, §11, do CPC/2015: majorados em 10% os honorários advocatícios arbitrados na origem