AREsp 1739770 - DECISAO

AREsp 1739770 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a validade e o alcance do laudo pericial integra o contexto fático-probatório, o que é insuscetível de reexame nesta Corte por força da Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico conforme exigido pelas regras processuais.

Parties
Agravante: ÉLCIO MIRANDA -ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decidido Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Laudo Pericial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Arbitramento De Honorários Laudo Pericial Reexame De Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ÉLCIO MIRANDA -ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decidido Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do laudo pericial para arbitramento de honorários
  2. 2 possibilidade de reexame de prova pericial pelo STJ
  3. 3 exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a validade e o alcance do laudo pericial integra o contexto fático-probatório, o que é insuscetível de reexame nesta Corte por força da Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico conforme exigido pelas regras processuais.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.