AREsp 1654314 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório para modificar as conclusões do aresto recorrido, óbice que atrai a incidência da Súmula nº 7 do STJ; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autor: MELISSA DE ANGELIS (MELISSA); Réu: SAMUEL RAMIM (SAMUEL); Réu: ISAÍAS RAMIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Negado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Honorários Profissionais, Serviços De Arquiteta, Aplicação Do NCPC, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Direito Civil Arbitramento De Honorários Honorários Profissionais Serviços De Arquiteta Aplicação Do NCPC Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

MELISSA DE ANGELIS (MELISSA)

Autor

SAMUEL RAMIM (SAMUEL)

Réu

ISAÍAS RAMIM

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Negado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ perante pedido que exige reexame de prova
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade recursal do NCPC (Enunciado Administrativo nº 3)
  3. 3 Arbitramento de honorários de arquiteta e valoração probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório para modificar as conclusões do aresto recorrido, óbice que atrai a incidência da Súmula nº 7 do STJ; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.