AREsp 1760197 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por dois fundamentos centrais: (i) ausência de prequestionamento sobre as normas apontadas pelo agravante, nos termos da Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento da matéria em sede especial; (ii) mesmo no mérito, a jurisprudência do STJ permite o arbitramento de honorários quando o cliente rescinde imotivadamente contrato com cláusula de êxito, de modo a evitar enriquecimento sem causa, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Interno (negado Provimento) Na Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Prequestionamento, Resilição Unilateral De Contrato De Honorários, Aplicação De Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Da Advocacia E Honorários Arbitramento De Honorários Prequestionamento Resilição Unilateral De Contrato De Honorários Aplicação De Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Interno (negado Provimento) Na Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em caso de rescisão imotivada de contrato com cláusula ad exitum (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF em sede de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por dois fundamentos centrais: (i) ausência de prequestionamento sobre as normas apontadas pelo agravante, nos termos da Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento da matéria em sede especial; (ii) mesmo no mérito, a jurisprudência do STJ permite o arbitramento de honorários quando o cliente rescinde imotivadamente contrato com cláusula de êxito, de modo a evitar enriquecimento sem causa, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manter íntegra a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial