AREsp 2361463 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões apontadas, afastando a compensação por ausência de elementos probatórios; a jurisprudência do STJ admite o arbitramento de honorários quando a revogação do mandato é por iniciativa do mandante (Súmula 83), e a reforma do acórdão demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Monocrática E Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Revogação Do Mandato, Cláusula Ad Exitum, Compensação De Valores, Prescrição, Juros De Mora, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Revogação Do Mandato Cláusula Ad Exitum Compensação De Valores +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Monocrática E Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e obscuridade quanto à compensação de valores e termo inicial dos juros (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de arbitramento de honorários quando a revogação do mandato ocorre por iniciativa do mandante
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando o reexame de provas e interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões apontadas, afastando a compensação por ausência de elementos probatórios; a jurisprudência do STJ admite o arbitramento de honorários quando a revogação do mandato é por iniciativa do mandante (Súmula 83), e a reforma do acórdão demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter decisão monocrática que negou provimento ao reclamo