AREsp 2612558 - DECISAO

AREsp 2612558 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão não padeceu de omissão, pois expôs fundamentos suficientes: os elementos probatórios indicam que os serviços advocatícios teriam sido prestados em compensação por obras contratadas com terceiro, não havendo prova de contratação direta ou de inadimplemento manifesto do terceiro, de modo que os agravantes não cumpriram o ônus probatório do art. 373, I, CPC/2015; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: MAURICIO VELOSO QUEIROZ; Agravante: NEDSON OLIVEIRA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Ônus Da Prova, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processo Civil Arbitramento De Honorários Ônus Da Prova Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO VELOSO QUEIROZ

Agravante

NEDSON OLIVEIRA MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 ônus probatório das alegações (art. 373, I e II, CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de arbitramento judicial de honorários

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão não padeceu de omissão, pois expôs fundamentos suficientes: os elementos probatórios indicam que os serviços advocatícios teriam sido prestados em compensação por obras contratadas com terceiro, não havendo prova de contratação direta ou de inadimplemento manifesto do terceiro, de modo que os agravantes não cumpriram o ônus probatório do art. 373, I, CPC/2015; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorados os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Fiquem as partes cientificadas acerca da possibilidade de imposição de multas por recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios (arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, CPC/2015).