AREsp 2805168 - DECISAO

AREsp 2805168 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o TJ-MT enfrentou adequadamente as questões suscitadas, comprovou-se a prestação de serviços e a existência de contrato de êxito com revogação antecipada, o que autoriza o arbitramento de honorários proporcionais; a redução do quantum de R$ 60.000,00 para R$ 30.000,00 observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e não cabe reexaminar cláusulas contratuais nem fatos em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nesse alcance, negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravada: GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Rescisão Unilateral Do Mandato, Contrato De Êxito, Redução De Honorários, Incidência Das Súmulas N. 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Contratual Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Rescisão Unilateral Do Mandato Contrato De Êxito Redução De Honorários Incidência Das Súmulas N. 5, 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de arbitramento de honorários contratuais em caso de revogação imotivada do mandato
  3. 3 controle jurisdicional de valores de honorários contratuais

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o TJ-MT enfrentou adequadamente as questões suscitadas, comprovou-se a prestação de serviços e a existência de contrato de êxito com revogação antecipada, o que autoriza o arbitramento de honorários proporcionais; a redução do quantum de R$ 60.000,00 para R$ 30.000,00 observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e não cabe reexaminar cláusulas contratuais nem fatos em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nesse alcance, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.