AREsp 2807713 - DECISAO

AREsp 2807713 - DECISAO

O Tribunal verificou que o TJ-MT examinou adequadamente os pontos essenciais (rejeitando a alegação de omissão) e que os documentos demonstram que a recorrida prestou os serviços e teve o mandato revogado, sendo possível o arbitramento de honorários proporcionais aos serviços prestados. Como a análise das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e diante da jurisprudência consolidada do STJ admitindo arbitramento na hipótese de revogação imotivada do mandato, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Recorrido: GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Contrato De Êxito, Revogação Unilateral Do Mandato, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Profissional Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Contrato De Êxito Revogação Unilateral Do Mandato Súmulas 5, 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 alegada violação ao art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/1994 quanto à impossibilidade de arbitramento quando há cláusula contratual de êxito
  3. 3 possibilidade de arbitramento de honorários quando o mandato é revogado unilateralmente antes do êxito

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o TJ-MT examinou adequadamente os pontos essenciais (rejeitando a alegação de omissão) e que os documentos demonstram que a recorrida prestou os serviços e teve o mandato revogado, sendo possível o arbitramento de honorários proporcionais aos serviços prestados. Como a análise das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e diante da jurisprudência consolidada do STJ admitindo arbitramento na hipótese de revogação imotivada do mandato, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.