AREsp 2667733 - DECISAO

AREsp 2667733 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo em parte e negou-lhe provimento porque a controvérsia em exame trata de honorários decorrentes de contrato de prestação de serviços (cláusula de êxito) e não de honorários de sucumbência regidos diretamente pelos percentuais do art. 85 do CPC; ademais, a reforma do arbitramento exigiria reexame do substrato fático-probatório (quanto ao trabalho efetivamente prestado e atos já remunerados), o que é inviável na via especial em razão da Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que consignou o arbitramento conforme proporcionalidade dos serviços prestados e do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94.

Parties
Agravante/recorrente: GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravado/recorrido: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento nessa extensão
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Honorários De Sucumbência, Equidade Na Fixação De Honorários, Súmula 7 STJ, Tema 1.076/stj
Processo Civil Honorários Advocatícios Direito Contratual Arbitramento De Honorários Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Honorários De Sucumbência Equidade Na Fixação De Honorários Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante/recorrente

BANCO BRADESCO S/A

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Quais os critérios para o arbitramento judicial de honorários contratuais quando o contrato prevê remuneração por êxito e é rescindido unilateralmente?
  2. 2 Cabe aplicação dos percentuais do art. 85 do CPC ao arbitramento de honorários decorrentes de contrato com cláusula de êxito?
  3. 3 É possível reapreciar o substrato fático-probatório na via especial para reformar o arbitramento?

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo em parte e negou-lhe provimento porque a controvérsia em exame trata de honorários decorrentes de contrato de prestação de serviços (cláusula de êxito) e não de honorários de sucumbência regidos diretamente pelos percentuais do art. 85 do CPC; ademais, a reforma do arbitramento exigiria reexame do substrato fático-probatório (quanto ao trabalho efetivamente prestado e atos já remunerados), o que é inviável na via especial em razão da Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que consignou o arbitramento conforme proporcionalidade dos serviços prestados e do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento nessa extensão

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.