AREsp 2667733 - DECISAO

AREsp 2667733 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender-se que, diante da rescisão unilateral sem justa causa de contrato de êxito e da prova de atuação do advogado nos feitos, é admissível o arbitramento judicial de honorários proporcionais ao trabalho prestado, aplicação do art. 22, §2º do Estatuto da OAB e da jurisprudência do STJ, sendo vedado o reexame de cláusulas contratuais e fatos em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/15.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Recorrida: GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Contrato De Êxito, Rescisão Unilateral Sem Justa Causa, Reexame De Cláusulas Contratuais Vedado Em Recurso Especial (súmulas 5 E 7)
Processual Civil Contratos Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Contrato De Êxito Rescisão Unilateral Sem Justa Causa Reexame De Cláusulas Contratuais Vedado Em Recurso Especial (súmulas 5 E 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em contrato de êxito rescindido unilateralmente sem justa causa
  2. 2 aplicação do art. 22, §2º, do Estatuto da OAB
  3. 3 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender-se que, diante da rescisão unilateral sem justa causa de contrato de êxito e da prova de atuação do advogado nos feitos, é admissível o arbitramento judicial de honorários proporcionais ao trabalho prestado, aplicação do art. 22, §2º do Estatuto da OAB e da jurisprudência do STJ, sendo vedado o reexame de cláusulas contratuais e fatos em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.