AREsp 2658932 - DECISAO

AREsp 2658932 - DECISAO

O tribunal distinguiu honorários sucumbenciais de honorários contratuais e considerou cabível o arbitramento de honorários contratuais em razão da rescisão unilateral do mandato remunerado por êxito, com fundamento no art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994 e na jurisprudência do STJ; entendeu, porém, que a reforma do arbitramento exigiria reexame de ponto fático-probatório vedado no recurso especial (Súmulas 7 e 83), razão pela qual conheceu do agravo em parte e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Rescisão Unilateral De Contrato De Mandato, Honorários Contratuais Vs Honorários De Sucumbência, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Tema 1.076/stj, Art. 85 Do CPC
Processual Civil Direito Contratual Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Rescisão Unilateral De Contrato De Mandato Honorários Contratuais Vs Honorários De Sucumbência Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arbitramento de honorários contratuais em caso de rescisão unilateral sem justa causa
  2. 2 aplicabilidade dos §§ do art. 85 do CPC aos honorários de sucumbência versus honorários contratuais
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ sobre reexame de fatos na via especial

Ratio Decidendi

O tribunal distinguiu honorários sucumbenciais de honorários contratuais e considerou cabível o arbitramento de honorários contratuais em razão da rescisão unilateral do mandato remunerado por êxito, com fundamento no art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994 e na jurisprudência do STJ; entendeu, porém, que a reforma do arbitramento exigiria reexame de ponto fático-probatório vedado no recurso especial (Súmulas 7 e 83), razão pela qual conheceu do agravo em parte e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.