AREsp 2749904 - DECISAO

AREsp 2749904 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o entendimento do Tribunal de origem, que autorizou o arbitramento dos honorários na proporção do trabalho realizado até a revogação do mandato e aplicou critério equitativo de fixação, está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ; por isso não se verificou violação federal passível de conhecimento no recurso especial.

Parties
Agravante: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Rescisão De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Súmula 83 Do STJ, Percentual De Honorários (art. 85, §2º Cpc), Recurso Especial Não Admitido
Processo Civil Direito Contratual Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Rescisão De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Súmula 83 Do STJ Percentual De Honorários (art. 85, §2º Cpc) Recurso Especial Não Admitido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arbitramento judicial de honorários advocatícios após rescisão unilateral do contrato pelo contratante
  2. 2 limitação dos percentuais previstos no art. 85, §2º do CPC para arbitramento de honorários
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ sobre recurso especial que repete entendimento do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o entendimento do Tribunal de origem, que autorizou o arbitramento dos honorários na proporção do trabalho realizado até a revogação do mandato e aplicou critério equitativo de fixação, está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ; por isso não se verificou violação federal passível de conhecimento no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.