AREsp 2792050 - DECISAO

AREsp 2792050 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para que reaprecie os embargos, manifestando-se especificamente sobre os termos de quitação juntados aos autos e sobre eventual etapa de serviço concluída sem termo de quitação e pendente de pagamento.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Parcial, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Mato Grosso Para Reapreciação
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para reapreciação dos embargos de declaração com manifestação sobre termos de quitação e etapas concluídas.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Quitação De Honorários, Omissão Em Acórdão (art. 1.022, II, Cpc), Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Direito Contratual Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Quitação De Honorários Omissão Em Acórdão (art. 1.022, Ii, Cpc) Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Parcial, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Mato Grosso Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 Cabe ação de arbitramento de honorários quando há contrato com previsão de pagamento ad exitum por etapas?
  2. 2 Pode o arbitramento ser afastado se houver quitação nos termos do contrato?
  3. 3 Houve omissão/contradição não enfrentada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para que reaprecie os embargos, manifestando-se especificamente sobre os termos de quitação juntados aos autos e sobre eventual etapa de serviço concluída sem termo de quitação e pendente de pagamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para reapreciação dos embargos de declaração com manifestação sobre termos de quitação e etapas concluídas.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para que reaprecie os embargos de declaração, manifestando-se especialmente sobre (i) os termos de quitação juntados aos autos e (ii) se existe etapa de serviço concluída para a qual não tenha sido apresentado termo de quitação e que...