AREsp 2854562 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não há omissão, contradição ou obscuridade apta a autorizar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) nem violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC), que o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, que a ausência de decisão expressa sobre determinados dispositivos impede o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ), e que a pretensão de alterar a conclusão acerca do arbitramento dos honorários exige reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); por tais razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (3ª Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Arbitramento De Honorários Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Súmula 211/stj Reexame De Fatos +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (3ª Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/contradição/obscuridade apta a ensejar acolhimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos (arts. 141 e 492 do CPC; arts. 187, 421 e 422 do CC) e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há omissão, contradição ou obscuridade apta a autorizar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) nem violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC), que o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, que a ausência de decisão expressa sobre determinados dispositivos impede o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ), e que a pretensão de alterar a conclusão acerca do arbitramento dos honorários exige reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); por tais razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC.