AREsp 2927460 - DECISAO

AREsp 2927460 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para anular a decisão dos embargos de declaração proferida pelo Tribunal de origem, por ofensa ao art.1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para que se manifeste expressamente sobre (i) validade e eventual vício das quitações juntadas aos autos; (ii) se restou alguma etapa de serviço concluída pelo escritório sem termo de quitação e pendente de pagamento; e (iii) quanto à remuneração por êxito, se há ações com benefício econômico comprovado e não remunerado ou se persiste condição suspensiva que inviabilize pretensão remuneratória, tudo em razão de que o arbitramento não pode...

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Com Parcial Provimento Do Agravo E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Mato Grosso
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Contratos Ad Exitum, Condição Suspensiva, Quitação De Valores, Embargos De Declaração Art.1.022 CPC, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Contratos Honorários Advoc Atícios Arbitramento De Honorários Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Contratos Ad Exitum Condição Suspensiva +3 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Com Parcial Provimento Do Agravo E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Mato Grosso

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arbitramento de honorários quando contrato prevê pagamento por etapas e por êxito (ad exitum)
  2. 2 se a rescisão unilateral do contrato autoriza arbitramento judicial em desacordo com cláusulas contratuais expressas
  3. 3 necessidade de exame, pelo Tribunal de origem, das quitações juntadas aos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para anular a decisão dos embargos de declaração proferida pelo Tribunal de origem, por ofensa ao art.1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para que se manifeste expressamente sobre (i) validade e eventual vício das quitações juntadas aos autos; (ii) se restou alguma etapa de serviço concluída pelo escritório sem termo de quitação e pendente de pagamento; e (iii) quanto à remuneração por êxito, se há ações com benefício econômico comprovado e não remunerado ou se persiste condição suspensiva que inviabilize pretensão remuneratória, tudo em razão de que o arbitramento não pode...

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco, com manifestação expressa sobre: (i) os termos de quitação juntados aos autos, indicando se há vício de consentimento alegado que afaste sua validade; (ii) se,...
  • Intimem-se.