AREsp 3026747 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o acórdão regional enfrentou as questões de mérito fundamentando-se nos arts. 22, § 2º do Estatuto da OAB e 85, § 2º do CPC, rejeitou omissão/contradição/obscuridade, e apresentou fundamento não impugnado (a revogação imotivada do mandato) cuja manutenção é vedada ao reexame em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, não há violação dos arts. 1.022 ou 489 do CPC e o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; majorou-se em 5% os honorários previstos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Rescisão Unilateral De Mandato/contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Omissão/contradição/obscuridade (art. 489 Cpc), Reexame De Fatos E Provas E Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Civil Arbitramento De Honorários Rescisão Unilateral De Mandato/contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Omissão/contradição/obscuridade (art. 489 Cpc) Reexame De Fatos E Provas E Interpretação De Cláusulas Contratuais

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Parties

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Autor

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de violação do art. 489 do CPC
  3. 3 possibilidade de arbitramento de honorários sem previsão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão regional enfrentou as questões de mérito fundamentando-se nos arts. 22, § 2º do Estatuto da OAB e 85, § 2º do CPC, rejeitou omissão/contradição/obscuridade, e apresentou fundamento não impugnado (a revogação imotivada do mandato) cuja manutenção é vedada ao reexame em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, não há violação dos arts. 1.022 ou 489 do CPC e o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; majorou-se em 5% os honorários previstos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido