REsp 2245854 - DECISAO

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O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões essenciais, não houve cerceamento de defesa porquanto o julgador considerou suficientes as provas nos autos, as alegadas teses não foram prequestionadas configurando inovação recursal, e a jurisprudência do STJ admite o arbitramento judicial de honorários proporcionais quando há revogação imotivada do mandato; aplicaram-se também as regras sobre juros e correção fixadas pela Lei nº 14.905/2024.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Juros Moratórios, Contratos De Mandato, Rescisão Unilateral Do Mandato
Processo Civil Direito Civil Arbitramento De Honorários Honorários Advocatícios Cerceamento De Defesa Fundamentação Judicial Prequestionamento Juros Moratórios +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/15 (alegada insuficiência de fundamentação)
  2. 2 alegada ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas (arts. 369, 371 e 373, II, CPC/15)
  3. 3 alegação de decisão extra petita e de ajuizamento de ação com fundamento vedado (arts. 141 e 492 do CPC/15)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões essenciais, não houve cerceamento de defesa porquanto o julgador considerou suficientes as provas nos autos, as alegadas teses não foram prequestionadas configurando inovação recursal, e a jurisprudência do STJ admite o arbitramento judicial de honorários proporcionais quando há revogação imotivada do mandato; aplicaram-se também as regras sobre juros e correção fixadas pela Lei nº 14.905/2024.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.